7 de fev de 2017

Ministério da Saúde flexibiliza uso das verbas federais por estados e municípios

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (7), uma mudança no repasse de recursos para estados e municípios. Até agora, os repasses tinham destinos específicos e eram divididos em seis diferentes contas, como se fossem seis caixinhas: atenção básica; atenção de média e alta complexidade; vigilância; assistência farmacêutica; gestão e investimentos. A partir da mudança, o repasse será dividido em apenas duas caixinhas: custeio e investimentos. Ou seja, os gestores terão mais liberdade para investir mais ou menos em determinados setores.
Ainda não há prazo determinado para a mudança começar a valer. Foi criado um grupo de trabalho que tem até 60 dias para apresentar uma proposta de implantação da mudança para a Comissão Intergestores Tripartite (composta pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacionais de Secretarias Municipais de Saúde) e para o Conselho Nacional de Saúde que irão avaliar e definir os próximos passos.
A modificação nos repasses engloba também o pagamento em parcela única das obras de construção, ampliação ou reforma ligadas à saúde. O atual modelo que prevê financiamento parcelado e condicionado ao andamento da obra.
Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a medida poderá "enxugar as gorduras" nos contratos que atualmente contam com preços adicionais condicionados a uma possível inadimplência do governo para com a empresa. Questionado sobre como seria feita a fiscalização de contratos superfaturados, Barros afirmou que a mudança pode facilitar a fiscalização e não acredita que trará desvios. "Eu não tenho nenhuma preocupação com desvio por parte dos senhores prefeitos."
Esses novos contratos com as empreiteiras irão prever os prazos em que determinadas etapas das obras deverão ser concluídas. Caso os prazos não sejam cumpridos, o banco será obrigado a restituir ao ministério a verba restante que havia sido disponibilizada para execução daquela obra. A fiscalização se dará através dos dados enviados pelo gestor local.
O ministério prevê fiscalização das obras por amostragem e confia em possíveis denúncias em casos de irregularidades.
Com relação às críticas de que alguns setores, como de segurança e vigilância sanitária, pudessem passar a receber menos verba com essa autonomia que será concedida aos gestores locais, o ministro afirmou que todos continuarão tendo que cumprir as metas estabelecidas pelos planos de saúde municipal ou estadual.
Esse planejamento é definido pelos gestores locais em parceria com os conselhos regionais de saúde e devem passar também pelas respectivas câmaras legislativas. Caso as metas não sejam cumpridas, as localidades poderão ter os repasses cortados. "Além disso quero reafirmar que apenas estamos cumprindo a lei", afirmou Barros.
A lei 141 de 2012 já previa uma autonomia para os conselhos de Saúde decidirem o processo e planejamento do orçamento de acordo com as necessidades da população de cada região.
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