Em pronunciamento hoje (15) na Tribuna da Câmara, o deputado Victor Mendes (PSD/MA) defendeu alterações no texto da Medida Provisória nº 766/17, que trata do Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O parlamentar apelou aos membros da Comissão Mista responsável pela análise da medida, os senadores Otto Alencar (PSD) e Ciro Nogueira (PP), e os deputados Andrés Sanches (PT) e Newton Cardoso (PMDB), por uma revisão de pontos da medida avaliadas por ele como desfavoráveis ao empresariado.
“Entendo que o Governo Federal enviou um texto ainda não ideal para tratar o empresariado do Brasil, sobretudo os micro e pequenos empresários”, defendeu Mendes.
Dentre os pontos que merecem revisão, Mendes citou a cobrança de 20% do valor da dívida a título de entrada para se credenciar ao benefício. Qual empresário que dispõe de uma soma tão elevada nos dias de hoje?”, indagou Victor Mendes lembrando que o prazo do parcelamento, de apenas 120 meses, é insuficiente para as necessidades dos empresários.
Para corrigir as situações, o deputado apresentou emendas ao texto. “Queremos ampliar o prazo para 180 meses. Quanto ao valor da parcela inicial, o ideal é não cobrar nenhum valor. A ideia é facilitar e reduzir os juros, pois de nada adianta fazer o parcelamento sem oferecer ao empresário condições para participar. Lembro que para a economia voltar a crescer, precisamos apoiar especialmente os pequenos e os médios empresários do nosso País”, concluiu Victor Mendes.
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