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| Interdição das (celas de custodia de presos do prédio da delegacia). Por Não estarem adegadas as funções previstas na legislação em vigor. |
A unidade foi interditada devido à falta de condições de Abrigar Presos e precariedade do prédio. O Ministério Publico, Constatou a falta de, “sanitários, podridão na Cela, ventilação insuficiente, falta de privacidade, espaço para locomoção devido à superlotação e quantidade suficiente às pessoas encarceradas, as Celas são totalmente Escuras." Na Delegacia de Nunes Freire tem 39 presos segundo o ministério publico.
O juiz da Comarca de Governador Nunes Freire, Aurimar De Andrade, determinou "a Transferência imediata dos presos para a Penitenciaria Regional de Pinheiro” ou Mesmo outros estabelecimento prisional da região que ofereçam condições de higiene e segurança.", diz no despacho.
Além disso, o Juiz Aurimar, Determinou que o ESTADO DO MARANHÃO, No prazo de 30 dias apresente nos autos, o projeto e cronograma da reforma da delegacia de Nunes freire. "sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, caso o descumprimento Injustificado da secretário de Estado da Segurança Pública, havendo o descumprimento da obrigação por parte do Estado", determina o juiz.
Além disso, a Promotora de Justiça Laura Amelia, Destacou a estrutura física está danificada e comprometida; as condições das celas são insalubres; e as condições de trabalho a que estão submetidos os funcionários são péssimas, a Falta de Um Delegado e outro grande problema que a cidade enfrenta.
Ainda na último dia 22 a secretária municipal de saúde realizou uma ação de controle e prevenção a doenças com detentos da delegacia, oferecendo atendimento médico, avaliação psicossocial, atendimento de enfermagem, atendimento odontológico, teste de HIV e sífilis, verificação de glicemia e pressão arterial.
Veja abaixo o despacho do juiz de governador Nunes Freire.
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