A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu dois pareceres que devem garantir a imposição de limites mais claros à concessão do seguro-defeso a pescadores do Maranhão.
A pedido do INSS, o procurador federal Ibraim Djalma Melo Costa, chefe da Procuradoria Federal do INSS em São Luís, manifestou-se pela não concessão do benefício a pescadores de água salgada.
Segundo ele, as portarias que regulamentam o seguro são claras ao definir que apenas pescadores de águas continentais devem ser beneficiados.
“Não há dúvidas de que a finalidade Estatal […] foi proibir a pesca artesanal no período da piracema, mas somente em águas continentais, ou seja, nas bacia hidrográficas especificadas, em seus rios e afluentes”, destacou.
Num segundo parecer, o mesmo procurador orienta o INSS a exigir a autenticidade das identificações de mais de 160 mil pescadores maranhenses.
Atualmente, a documentação pode ser ser entregue apenas em meio digital. De acordo com o parecer, além da via digital, o INSS deve exigir dos pescadores, também, cópia autenticada, em meio físico, do documento original.
Baixe aqui e aqui os dois pareceres.
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