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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 20 de março, duas ações civis públicas de execução contra o ex-prefeito de Cândido Mendes (595 km de São Luís) José Ribamar Ribeiro Castelo Branco. Ele foi condenado pelo TCE ao pagamento de multas referentes a irregularidades nas prestações de contas do município dos exercícios financeiros de 2000 e 2005.
Por meio das duas ações, o promotor Gabriel Sodré Gonçalves requer o pagamento, em 15 dias, do valor total atualizado de R$ 703.827,36.
A primeira das ações é referente ao Acórdão PL-TCE nº 480/2011, que julgou regular com ressalvas a prestação de contas da prefeitura de Cândido Mendes relativa ao exercício financeiro de 2000, resultando em multa de R$ 2 mil, a serem pagos ao Estado do Maranhão.
Entre as irregularidades detectadas na prestação de contas de 2000, figuram o atraso no envio das leis orçamentárias e balancetes; a ausência de envio do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária; a ausência de processos licitatórios; a falta de lei que fixa a remuneração do prefeito e vice-prefeito e o atraso no repasse da prefeitura e à Câmara Municipal no valor de R$ 176.416,87.
Também foram verificadas a não-aplicação do percentual mínimo de 60% com remuneração dos profissionais do magistério no efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental; a não-apresentação dos balancetes de outubro de dezembro de 2000 e do balanço patrimonial referente à aplicação de recursos com pessoal e serviços de terceiros.
70 empenhos
A segunda ação ajuizada pelo MPMA refere-se à prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2005, que foram desaprovadas pelo TCE, por meio do Acórdão nº 685/2011, publicado na edição do Diário Oficial o Estado do Maranhão do dia 27 de outubro de 2011. O tribunal condenou ex-prefeito ao pagamento de débito de R$ 690.062,93 aos cofres de Cândido Mendes.
Durante a análise das contas, o TCE detectou que o ex-prefeito não encaminhou os relatórios resumidos da execução orçamentária e comprovantes de despesas efetuadas mediante 70 empenhos, no total de R$ 527.473,38.
Caso a dívida não seja paga, o Ministério Público pede a penhora dos bens do ex-prefeito até o valor necessário para saldar a dívida cobrada por meio das duas ações.