Através do Decreto 172/2023, publicado no Diário Oficial de Barreirinhas nesta segunda-feira (19), o prefeito Amílcar Rocha decretou situação de Contingência Financeira no âmbito da Administração Pública Municipal.
Após gastar além do que foi arrecadado obrigando o município a entrar em regime de controle fiscal pela segunda vez em um único mandato, o prefeito justificou a medida alegando ter considerado:
- o aumento de despesas da Administração, especialmente na área da Educação;
- esse aumento de alunos gerou despesas extraordinárias no fornecimento de alimentação escolar, transporte escolar e contratação de monitores e cuidadores;
- o aumento da população, verificado no último censo demográfico;
- a necessidade de se fazer novas despesas de infraestrutura para corresponder com o crescimento da cidade e o desenvolvimento de áreas importantes para o turismo como a região das praias e áreas consideradas de interesse para o turismo comunitário;
- que a receita do Município não aumenta na mesma proporção das despesas necessárias para o incremento de novos investimentos em políticas públicas capazes de dar resposta às da sociedade;
- a ausência de perspectiva financeira para aumentar a arrecadação municipal a curto prazo;
- a redução do repasse dos recursos do Fundo de Participação do Município- FPM e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, em relação ao exercício anterior, entre outros.
De acordo com o Decreto não poderá ser realizado nenhum gasto que dependa de recursos próprios da prefeitura. Também foi suspenso o pagamento de horas extras, gratificações, GEDS, com exceção de atividades de saúde em casos específicos, assim como novas contratações, exceto para casos essenciais e/ou substituições eventuais de servidores ou para a execução de novos programas nas áreas de saúde e assistência social.
Não bastasse todas as denúncias contra a administração de Amílcar, em Barreirinhas, o município agora é declarado falido em consequência de ações dos próprios gestores públicos.
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