A Prefeitura de Maracaçume por meio da Secretaria de Assistência Social realizou na manhã desta segunda feira, mais uma ação de entrega de kits de enxovais para gestantes do município.
Entenda
O kit enxoval é um benefício eventual de natalidade, assegurado pelo artigo 22 da Lei número 8.742, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), entregue às gestantes em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao kit enxoval é necessário que a gestante faça o pré-natal, esteja inserida no Cadastro Único e frequente os grupos de acompanhamento do Cras.
Os Benefícios Eventuais são oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município ou no Distrito Federal. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
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