O processo de numero 0805226-22.2023.8.10.0024, com data de distribuição 17 de julho de 2023, uma ação do ministério publico, em desfavor da prefeitura de Lago Verde, prefeito Alex Almeida e da vereadora Fernanda Maroca, em uma Tutela Inibitória, no Fórum da Comarca de Bacabal, na 2° vara civil de Bacabal.

D E S P A C H O

 

 

1. Notifique-se o representante judicial do ente público demandado para se pronunciar sobre a presente no prazo de 72 horas (CPC, art. 1.059 c/c art. 2º da Lei n. 8.437/92);
2. Após, nova conclusão para decisão de liminar.
Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente. 
 
JOÃO PAULO MELLO

Juiz de Direito

Boa blog Valdemir OLIVEIRA