Decisão de Desembargador do TJ-MA determina retorno de Facinho para a Prefeitura de Cândido Mendes.
Por volta das 15h desta quarta-feira, dia 06, desembargador Cleones Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou o imediato retorno ao cardo do prefeito do Município de Cândido Mendes, José Bonifácio Rocha de Jesus, o ‘Facinho’.
O gestor tinha sido afastado da prefeitura no último dia 22 de fevereiro. Ação foi montada por um grupo de oposição ao prefeito. O afastamento tinha sido deferido pela juíza Bruna Athayde Barros, da comarca de Bacuri.
Em sua decisão, o Desembargador Cleones Cunha ressaltou que não há como ignorar aqui o sobredito óbice legal, nem me parece prudente, mormente em ano de eleições municipais, permitir a manutenção de precedente que autoriza qualquer cidadão a pedir afastamento de agentes públicos, quando a lei não o fez, sendo grande o risco de efeito multiplicador que pode transformar medida acautelatória de suma importância nas ações de improbidade administrativa em instrumento de disputa política.
“Ressalte-se, por fim, que, consoante se extrai do parecer de Id 109690821 dos autos da ação popular, todos os fatos ali narrados já são do conhecimento do Órgão Ministerial, detentor da legitimidade ativa para mover ação de improbidade administrativa, caso assim entenda. Ante o exposto, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, determinando, por consequência, o imediato retorno do agravante ao cargo de Prefeito do Município de Cândido Mendes.” Determina o togado.
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