Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Parecer Prévio PL-TCE n° 57/2024 pela desaprovação das Contas Anuais do Município de Vila Nova dos Martírios, referentes ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da então prefeita Karla Batista Cabral Souza.

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária ordinária, seguindo o relatório e voto do Relator, Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Flávia Gonzalez Leite.

As razões para a desaprovação basearam-se nas infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme descrito nos itens 4.10.2, 4.10.4 e 4.8.4.3 do Relatório de Instrução n° 2051/2022.

O Parecer Prévio determina:

I) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do Município de Vila Nova dos Martírios, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Prefeita Karla Batista Cabral Souza;

II) Ciência à Prefeita Karla Batista Cabral Souza, por meio da publicação deste parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA;

III) Encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, acompanhado do parecer prévio e da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA para julgamento.