Prefeito Deibson Balé, prefeito de Trizidela do Vale.

Em parecer prévio publicado nesta quarta-feira (12/6), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo do município de Trizidela do Vale, referentes ao exercício financeiro de 2022. As contas são de responsabilidade do prefeito Deibson Pereira Freitas, que enfrentou diversas irregularidades em sua gestão.

A análise do TCE-MA identificou duas irregularidades graves que fundamentaram a decisão pela desaprovação das contas:

1. Déficit Orçamentário: As despesas empenhadas pelo município em 2022 foram superiores às receitas arrecadadas no mesmo exercício, resultando em um déficit orçamentário. Esta prática vai contra os princípios estabelecidos nos artigos 1º, §1º, 4º, inc. I, alínea b, e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no artigo 48, alínea b, da Lei nº 4.320/1964

2. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): O município aplicou apenas 13,41% da receita resultante de impostos e transferências na MDE, abaixo do limite mínimo constitucional de 25%, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. Este descumprimento evidencia a insuficiência de investimentos no setor educacional.

Com base nos apontamentos do TCE-MA, o parecer prévio pela desaprovação das contas foi decidido com as seguintes determinações:

– Encaminhamento à Câmara Municipal: O parecer será enviado à Câmara Municipal de Trizidela do Vale para julgamento final.

– Envio à Procuradoria-Geral de Justiça: A documentação necessária será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão para possibilitar o ajuizamento de eventuais ações judiciais contra o prefeito Deibson Pereira Freitas.