O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de justiça Thiago Candido Ribeiro, decidiu converter a Notícia de Fato nº 000428-509/2024 em Procedimento Administrativo. A decisão foi tomada após a Câmara de Vereadores de Açailândia não fornecer respostas completas sobre possíveis irregularidades na jornada de trabalho dos servidores municipais, apesar de diversas solicitações de informações.
A investigação, iniciada em fevereiro deste ano, apura denúncias de irregularidades que afetam diretamente o funcionamento da Câmara Municipal de Açailândia. A conversão em Procedimento Administrativo (stricto sensu) foi formalizada através de uma portaria assinada eletronicamente pelo promotor de justiça Thiago Candido Ribeiro.
Reiteradas solicitações sem resposta
De acordo com o documento, o Ministério Público havia solicitado informações detalhadas por meio dos expedientes NOT-2ªPJEACD – 632024, OFC-2ªPJEACD – 992024 e OFC-2ªPJEACD – 352024. No entanto, a Câmara de Vereadores não atendeu completamente às requisições, o que motivou a conversão do feito investigativo.
Prazos e normas
A portaria lembra que a Notícia de Fato foi autuada em 02 de fevereiro de 2024 e, conforme disposto no art. 3º da Resolução CNMP nº 174/2017, o prazo de tramitação já foi extrapolado. Com a conversão, o Ministério Público poderá adotar medidas mais rigorosas e formalizadas para garantir a obtenção das informações necessárias.
Diligências determinadas
Com a transformação da investigação em Procedimento Administrativo, o promotor Thiago Candido Ribeiro determinou as seguintes diligências:
1. Registro do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP;
2. Envio de cópia da portaria à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA);
3. Reiteração do pedido de informações ao Presidente da Câmara de Açailândia, agora em forma de requisição, com advertências legais em caso de nova omissão.
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