O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar suposta prática de crime atribuída ao prefeito de Tasso Fragoso, Roberth Cleydson Martins Coelho. A decisão foi assinada pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com base em diversas resoluções e normas internas.

A investigação se concentra em contratações realizadas por meio de adesões a Atas de Registro de Preços (ARPs) envolvendo a empresa J L de Castro – ME (CNPJ 13.262.247/0001-28). Os contratos sob suspeita incluem:

– Adesão à ARP nº 002/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 12/2022, da Prefeitura de Campestre do Maranhão;

– Adesão à ARP nº 38/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 12/2022, da Prefeitura de Feira Nova do Maranhão;

– Adesão à ARP nº 30/2021, oriunda do Pregão Presencial nº 32/2021, da Prefeitura de Riachão.

O MPMA determinou prazo de 30 dias para conclusão das investigações, conforme diretrizes do Supremo Tribunal Federal em decisões relacionadas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.943, 3.309 e 3.318.

Além disso, o Ministério Público já comunicou a abertura do Procedimento Investigatório Criminal ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e irá publicar a portaria no Diário Eletrônico do MPMA.

As apurações buscam esclarecer possíveis irregularidades nas contratações, em especial a legalidade e a lisura das adesões às ARPs realizadas pelo município de Tasso Fragoso. Caso confirmadas as irregularidades, o prefeito poderá responder judicialmente pelos atos apontados na investigação.