O ministro do STF, Flávio Dino, rejeitou nesta segunda-feira (9) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos da decisão que liberou o pagamento das emendas parlamentares com condições e restrições. Dino afirmou que as determinações seguem a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação sobre emendas.
A decisão original, referendada por unanimidade no plenário do STF, incomodou deputados e senadores, que acusam o ministro de impor regras mais rígidas do que as acordadas entre o Planalto e o Congresso. Apesar disso, Dino reafirmou que “não há o que reconsiderar”.
A manutenção das restrições pode intensificar as dificuldades do governo Lula no Congresso, especialmente na votação do pacote fiscal. A controvérsia em torno das emendas parlamentares já havia causado a suspensão dos repasses entre agosto e dezembro, até a aprovação de uma nova lei para regulamentar os pagamentos. Contudo, as exigências adicionais impostas por Dino seguem gerando atritos entre os Poderes.
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