O Ministério Público expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Wellington Francisco Sousa, para dar cumprimento às disposições constitucionais e legais quanto ao processo de transição municipal, a fim de evitar a responsabilização dos gestores omissos em final de mandato.

“É de total interesse do gestor antecessor (Presidente da Câmara Municipal) que a prestação de contas seja
entregue de forma completa, contendo todos os documentos exigidos pela legislação, pois em caso de omissão, ele que responderá pelo dano resultante da não comprovação da regular aplicação das verbas federais repassadas, na condição de efetivo gestor dos recursos”, informa trecho da recomendação.

A promotora de justiça  Raquel Pires de Castro solicitou uma série de providências ao presidente da Câmara, dentre elas: disponibilização ao respectivo sucessor de todos os acessos de manutenção e alimentação dos sistemas informatizados; garantia  do acompanhamento e a atuação plena e independente do sistema de controle interno; apresentação das informações atualizadas e discriminadas sobre todos os recursos, receitas, despesas, contratos, e demais ações e investimentos advindos dos Programas do Governo Federal em prol do município, de emendas parlamentares, bem como de outros recursos dessa natureza.