Nivaldo Araújo, prefeito reeleito de Alcântara.

























A Promotora de Justiça Raquel Madeira Reis, respondendo pela Promotoria de Justiça de Alcântara/MA, abriu quatro frentes de ingestigalções contra a gestão do prefeito Nivaldo Araújo, do município de Alcântara.

Na primeira, a Promotora manda abrir um Procedimento Administrativo para apurar a possível não aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos públicos em gastos com Educação pelo município de Alcântara nos anos de 2023 e 2024.

A denúncia foi apresentada pelo Sr. Eliosmar Martins Ferreira e aponta falhas graves na destinação de verbas destinadas ao setor educacional, que, por lei, deveriam ser aplicadas para garantir o funcionamento de escolas, melhoria de infraestrutura e pagamento de professores.

A promotoria destacou a necessidade de garantir o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 25% da receita municipal em Educação.

– Serviços de manutenção de espaços públicos

Outro Procedimento Administrativo do MP-MA vida investigar irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Alcântara em serviços de manutenção de instalações físicas e espaços públicos, cujo empresa responsável é a Albatroz Construções Ltda.

A denúncia, aponta para possíveis problemas nos contratos, que levantam questionamentos sobre a correta aplicação dos recursos públicos.

Conforme o Ministério Público, o objetivo é garantir que os serviços contratados sejam executados de forma eficiente e que a população não seja prejudicada por eventuais desvios ou falhas na administração pública.

– Serviços de Cooperativa 

A terceira investigação do MP-MA contra a gestão do prefeito Nivaldo trata-se de um Procedimento Administrativo para apurar a contratação irregular das cooperativas Panorama Empreendimentos e Serviços Ltda e Instituto Alvorecer pela Prefeitura Municipal de Alcântara.

A denúncia aponta possíveis irregularidades nos processos licitatórios relacionados à prestação de serviços dessas cooperativas no município. O procedimento busca esclarecer se houve falhas ou ilegalidades na forma como as cooperativas foram contratadas, incluindo ausência de licitação ou direcionamento nos contratos, o que pode configurar improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

– Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O quarto Procedimento Administrativo vida apurar o possível descumprimento do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo prefeito de Alcântara. A denúncia foi originada de um ofício do Ministério Público de Contas do Maranhão.

O artigo 22 da LRF estabelece uma série de vedações e medidas de controle para os gestores públicos quando as despesas com pessoal ultrapassam o limite prudencial de 95% do teto permitido. O suposto descumprimento dessas regras pelo prefeito de Alcântara coloca em evidência a possibilidade de má gestão fiscal e administrativa no município.

A promotora de Justiça Raquel Madeira Reis, responsável pela Promotoria de Justiça de Alcântara, ressaltando a necessidade de aprofundar as investigações. Entre as medidas iniciais, está a realização de diligências e a consulta ao processo, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado