Alex Almeida, prefeito de Lago Verde, na mira do TCE.
Em sessão plenária ordinária realizada no dia 2 de outubro de 2024, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiram, por unanimidade, acatar o Parecer nº 2371/2024-GPROC4/DPS do Ministério Público de Contas e determinar o apensamento de um processo que apura irregularidades nas despesas com pessoal da Prefeitura de Lago Verde ao processo da prestação de contas anual do município referente ao exercício financeiro de 2023.
A representação do Ministério Público de Contas apontou que a Prefeitura de Lago Verde, sob a gestão do prefeito Alex Cruz Almeida, extrapolou os limites legais de despesas com pessoal durante o exercício financeiro de 2023. O município descumpriu o artigo 20, inciso III, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites máximos para gastos com pessoal. Além disso, a Prefeitura não adotou as medidas corretivas previstas no artigo 23 da LRF, que incluem a redução de despesas e outras providências para ajustar as contas públicas.
O relator do processo, Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes. A decisão determina que o processo seja apensado aos autos da prestação de contas anual de governo do Município de Lago Verde. Isso significa que as irregularidades apontadas serão analisadas em conjunto com a prestação de contas do município, o que pode resultar em sanções ou determinações para corrigir os desvios.
O descumprimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode comprometer a saúde financeira do município, levando a dificuldades no pagamento de salários, fornecedores e investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A decisão do TCE/MA reforça a importância do controle externo para garantir que os gestores públicos cumpram as normas fiscais e utilizem os recursos de forma responsável.
O processo seguirá em tramitação no Tribunal de Contas, com a análise das contas de 2023 e as irregularidades apontadas. Caso sejam confirmadas as irregularidades, o prefeito Alex Cruz Almeida e outros responsáveis poderão ser penalizados, incluindo a possibilidade de devolução de valores aos cofres públicos.
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