A Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão obteve uma decisão judicial favorável que assegura o repasse integral do duodécimo, verba destinada ao custeio das atividades do Poder Legislativo municipal. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, em resposta a um Mandado de Segurança com pedido de liminar movido pela Câmara contra o Prefeito Municipal, Ary Menezes Fernandes.

O caso surgiu após o repasse de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) feito pelo Executivo Municipal em janeiro de 2025, valor inferior aos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A diferença de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) comprometeu o funcionamento da Câmara, afetando suas atividades legislativas e administrativas.