O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente uma representação contra o ex-prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida, devido à omissão na publicação do edital da Tomada de Preços nº 004/2023 no Portal da Transparência do município. A licitação tratava da contratação de empresa para realização de concurso público no exercício financeiro de 2023.
A denúncia foi formulada pela empresa MYD Consultoria Treinamentos e Projetos Ltda. e resultou na aplicação de uma multa de R$ 5.000,00 ao gestor, conforme decisão unânime dos conselheiros do TCE. A corte concluiu que houve descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
O acórdão determina que o valor da multa seja recolhido em até 15 dias, sob pena de acréscimos legais em caso de atraso. Além disso, a decisão será encaminhada ao Ministério Público de Contas e anexada à prestação de contas da administração municipal de 2023.
A sessão do julgamento contou com a participação dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), Álvaro César de França Ferreira, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite (relatora), além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães, e do procurador-geral Douglas Paulo da Silva.
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