O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Marcelo Carvalho Silva, concedeu uma decisão favorável ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, garantindo a ele o direito de manejar até 25% do orçamento municipal por meio de créditos suplementares. A medida anula a limitação imposta pela Câmara Municipal, presidida pelo vereador Paulo Victor, que havia reduzido esse percentual para apenas 5%.
A decisão foi provocada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Prefeitura de São Luís contra artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025. O TJ acatou a argumentação do Executivo, que sustentou que a restrição imposta pelo Legislativo engessava a administração municipal e comprometia a prestação de serviços essenciais. Com isso, Braide impõe mais uma derrota a Paulo Victor na disputa orçamentária que se arrasta desde o início do ano.
A Câmara argumenta que a redução para 5% permitiria um maior controle dos gastos públicos e evitaria o uso indiscriminado de recursos. No entanto, o Judiciário aponta que a medida fere princípios constitucionais como a separação dos poderes e a autonomia do Executivo.
Com a decisão, o prefeito ganha maior liberdade para realocar verbas, pelo menos até o julgamento definitivo da ação.
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