Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

O Relatório de Inspeção Ordinária, de 329 páginas, feito pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, aponta uma série de falhas graves na Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX), que tem como Corregedor o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos (foto).

O Blog do Domingos Costateve acesso ao resultado geral e atestou que entre as páginas 47 até a 70 (totalizando 23), o contundente relatório revela um cenário preocupante no funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, especialmente no tocante à fiscalização das serventias extrajudiciais.

A análise do Conselho Nacional de Justiça identificou graves falhas institucionais e operacionais no acompanhamento, controle e responsabilização dos serviços prestados pelos cartórios, o que evidencia risco sistêmico de fraudes e enriquecimento ilícito por delegatários.

De acordo com o Relatório de Inspeção a COGEX foi viabilizada pelo Projeto de Lei Complementar 002/2024, aprovado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e posteriormente sancionado, por meio da Lei Complementar n.º 271, de 25 de junho de 2024. O o quadro de pessoal do órgão é formado por 20 servidores efetivos, 19 servidores sem vínculo, 1 servidores requisitados e 7 Terceirizados 7, totalizando 47 funcionários.

“Segundo narrado pelos juízes auxiliares, a estrutura administrativa da COGEX foi desenvolvida para otimizar o acompanhamento das 285 serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão”, destaca a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

– Falta de fiscalização sistemática e eficiente 

O CNJ constatou que a Corregedoria Extrajudicial do TJMA, que tem como Corregedor o Desembargador José Jorge Figueredo dos Anjos, não realiza inspeções regulares nas Serventias Extrajudiciais, descumprindo normas administrativas básicas. Há cartórios que não são fiscalizados há anos, o que demonstra omissão institucional na verificação da regularidade dos atos e dos repasses obrigatórios, como os emolumentos devidos ao Fundo Especial das Serventias.

O Relatório aponta que a ausência de um sistema padronizado de acompanhamento também compromete o controle da receita e das obrigações legais dos delegatários. Consta no documento uma deficiência no uso de sistemas eletrônicos e cruzamento de dados, o que impede a detecção tempestiva de inconsistências nos repasses ou na arrecadação de valores.

Irregularidades financeiras e documentais 

As inspeções realizadas em algumas serventias revelaram graves indícios de irregularidades financeiras, incluindo a omissão de receitas, ausência de prestação de contas e retenção indevida de valores públicos. Em pelo menos um caso, foi detectada a existência de repasse de quantias inferiores ao devido, sem qualquer mecanismo de auditoria capaz de identificar o problema internamente.

Também foram identificados Cartórios que funcionam sem contrato de cessão formalizado ou em desacordo com a regulamentação da Corregedoria Nacional, demonstrando negligência na regularização e controle dos atos administrativos que regem a outorga de delegações.

Delegatários sem controle efetivo e fraudes potenciais

Outro ponto alarmante foi a ausência de mecanismos eficazes para a verificação de condutas irregulares por parte dos delegatários, especialmente nos casos de acumulação de acervo, interinos nomeados sem critérios objetivos e manutenção de interinidades por tempo excessivo – o que afronta diretamente o art. 236 da Constituição Federal e a Resolução CNJ nº 81/2009.

A ausência de controle abre espaço para possíveis fraudes operacionais, superfaturamento, falsificação de atos cartoriais e desvio de recursos, especialmente em cartórios de alta arrecadação. O CNJ destaca, inclusive, a falha da Corregedoria do TJMA em instaurar processos administrativos disciplinares mesmo diante de indícios claros de irregularidades.

Recomendações e encaminhamentos do CNJ

Diante do quadro grave e da ineficácia da atuação correcional estadual, o CNJ determinou que o TJMA implemente imediatamente um plano de fiscalização efetiva e regular das serventias, com metas, cronograma e utilização de sistemas informatizados que permitam cruzamento de dados contábeis e operacionais.

Também foi exigida a regularização das interinidades, responsabilização dos delegatários infratores e a adoção de mecanismos de auditoria e prestação de contas mensais, sob pena de responsabilização funcional dos corregedores e juízes envolvidos.

 Conclusão

O diagnóstico feito pela Corregedoria Nacional é claro: a atual estrutura da Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJMA é ineficaz, negligente e favorece condutas ilícitas. O cenário descrito no relatório configura grave risco institucional, exigindo providências urgentes para reestruturar o sistema de controle e restaurar a credibilidade dos serviços cartorários no Maranhão.

“Em relação às determinações à Presidência, à Corregedoria-Geral e à Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJMA, deverão ser instaurados pedidos de providências específicos em que deverão ser reunidas todas as determinações listadas neste relatório para cada órgão respectivamente. É o relatório, que submetemos à consideração do Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça.”, Diz o Relatório de Inspeção Ordinária assinado pela equipe da  Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça: Desembargador Arnoldo Camanho de Assis – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juiz Érick José Pinheiro Pimenta – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juiz Fernando Chemin Cury – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juiz João Paulo Massami Lameu Abe – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Juíza Luciana Dória de Medeiros Chaves – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Juiz Reginaldo Márcio Pereira – Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Blog do DC procurou o gabinete do Corregedor para se pronunciar sobre o caso, mas sem sucesso. A reportagem continuará acompanhando os desdobramentos das medidas recomendadas pelo CNJ e os impactos sobre as atuais delegações e interinidades no estado.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA PARTE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO QUE TRATA SOBRE A COGEX –