O desembargador Raimundo Barros, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), revogou, neta quarta-feira, 16, decisão do juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da Vara Única da Comarca de Buriti, que havia determinado a posse da vice-prefeita daquela cidade, Ana Lúcia Frazão, durante a viagem internacional do prefeito André Gaúcho.

Gaúcho deixou o país sem comunicar a Câmara, o que motivou a ação da vice para que fose emposada.

Para Barros, no entanto, a mera ausência territorial não configura, por si só, impedimento que justifique o afastamento do prefeito.

O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a ADI 3647/MA, segundo os quais não se exige substituição automática em caso de afastamento físico temporário. O magistrado também destacou a validade do trabalho remoto na administração pública, conforme previsto na Lei Federal nº 14.063/2020.