A chamada PEC da Blindagem sofreu um revés no Senado. Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade — todos os 27 senadores votaram contra. Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
A proposta, já apelidada de “PEC da Bandidagem”, previa que processos criminais contra deputados e senadores só poderiam avançar com autorização prévia do Congresso, por votação secreta. O texto chegou ao Senado após ter sido aprovado em primeiro turno na Câmara por 353 votos, mas não encontrou defensores na CCJ.
Mais de 20 senadores se inscreveram para criticar a medida, alvo de protestos massivos no último domingo (21). O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a PEC como um “desvio de finalidade” e rejeitou também as emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). Para Vieira, a proposta “abre as portas do Congresso ao crime organizado”.
A sessão foi marcada por discursos duros. Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a PEC criava uma “casta de privilegiados”, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a medida era um “grave retrocesso democrático”. Já Humberto Costa (PT-PE) destacou a mobilização popular e afirmou que o Senado decretaria “o fim dessa proposta indecente”.
Mesmo integrantes da oposição engrossaram o coro contra o texto. Carlos Portinho (PL-RJ) chamou a PEC de “indecência”, embora tenha criticado a base governista por também ter apoiado a proposta na Câmara.
Se tivesse avançado, a blindagem alcançaria não só parlamentares federais, mas também deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, poderia estimular ainda mais a infiltração do crime organizado nos parlamentos.
No debate, os senadores também discutiram a imunidade material — que protege opiniões e votos dos parlamentares. O consenso, porém, foi de que nenhum direito é absoluto. Como lembrou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), “um parlamentar não pode usar a imunidade para defender apologia ao crime ou incitar violência”.
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