O prefeito de Cajari, Constâncio Souza, determinou nesta terça-feira (16), por meio de decreto, a exoneração de todos os funcionários contratados pela Prefeitura Municipal. A medida, segundo ele, visa a atender a um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre o excesso de gastos com pessoal. 

O ato assinado pelo gestor extingue todos os cargos em comissão e rescinde contratos temporários, com exceção dos ocupantes de funções necessárias para a manutenção de serviços essenciais, como os da saúde e da educação.

Novas nomeações ou contratações só poderão ocorrer conforme a Lei Municipal nº 11/2025, que define a estrutura administrativa do município, devendo observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá prazo de cinco dias para apresentar um plano de readequação das despesas com pessoal. Esse plano precisa trazer um cronograma para redução dos percentuais excedentes e será divulgado no Portal da Transparência. Também deverá ser enviado ao Ministério Público Estadual.

Alerta

O mais recente alerta do TCE-MA sobre o excesso de gastos com pessoal em prefeituras e câmaras maranhenses foi emitido em agosto. Segundo a Corte de Contas, nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.