O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aplicou multa de R$ 5.000,00 ao pregoeiro do Município de Viana, Max José de Almeida Barbosa, por irregularidades no Pregão Eletrônico nº 22/2023, que tratava da contratação de empresa para oferecer cursos de formação profissional, via plataforma EAD, aos servidores da educação municipal. O certame foi realizado durante a gestão do prefeito Carrinho Cidreira.
A denúncia foi apresentada à Ouvidoria do TCE e relatava que empresas participantes do processo licitatório foram impedidas de apresentar recurso administrativo, o que fere a legislação de compras públicas. O caso foi relatado pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e teve parecer favorável do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira.
Na sessão plenária, os conselheiros decidiram não apenas aplicar a multa, mas também converter o processo em Tomada de Contas Especial. Isso significa que o Tribunal vai abrir uma investigação aprofundada para verificar se houve prejuízo aos cofres públicos com o pregão e, em caso de confirmação, identificar os responsáveis e determinar o ressarcimento ao erário.
O valor da penalidade deverá ser pago ao Fundo de Modernização do TCE/MA (FUMTEC) no prazo de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão.
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