Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão determinou que a União e o Incra regularizem os territórios das comunidades quilombolas Pulgão e Campo Rio, em Itapecuru-Mirim.
Segundo a decisão, o Incra tem 24 meses para localizar com precisão as comunidades, reconhecer oficialmente os territórios, estabelecer os limites das terras e emitir os títulos de propriedade, que deverão ser registrados em cartório. Se houver ocupação por pessoas não quilombolas, será feita a remoção legal desses ocupantes.
Além disso, o Incra deve concluir, em até 12 meses, os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) das áreas e, em quatro meses, instalar marcos físicos e placas provisórias indicando que o território está em disputa judicial.
A Justiça também responsabilizou a União pela falta de políticas públicas efetivas para a regularização das terras quilombolas e determinou que, em seis meses, adote medidas para viabilizar o cumprimento das obrigações do Incra, prestando apoio institucional e coordenativo ao processo. A sentença confirmou ainda multa diária de R$ 500 caso os prazos não sejam cumpridos.
O MPF destacou que o processo de regularização estava parado há cerca de oito anos, mesmo com a certificação das áreas pela Fundação Cultural Palmares desde 2015 e protocolo do pedido de titulação em 2017. A demora, segundo o MPF, coloca em risco a cultura, a segurança e o modo de vida das comunidades, especialmente diante da presença de ocupantes não quilombolas.
A ação solicitou ainda medidas protetivas, como levantamento de conflitos fundiários, retirada de invasores, instalação de marcos e placas, e interdição de atividades não tradicionais no território.
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