O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo do ex-prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida Júnior, relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi unânime e baseou-se em relatórios detalhados do Ministério Público de Contas, que apontaram irregularidades significativas na gestão municipal.
Segundo o TCE-MA, o principal motivo da desaprovação foi o gasto com pessoal, que atingiu 61,59% da receita corrente líquida, acima do limite legal de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal destaca que este excesso caracteriza descumprimento à legislação e compromete a saúde financeira do município.
O parecer também determina que, após o trânsito em julgado, as contas do prefeito sejam enviadas à Câmara de Vereadores, acompanhadas do parecer do TCE, para apreciação e deliberação final. Além disso, uma cópia será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, podendo fundamentar eventual ação judicial contra o gestor.
O relator do processo, Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, reforçou que a desaprovação não impede que o TCE analise outros atos de gestão do prefeito, e que novos acórdãos podem ser emitidos caso sejam identificadas outras irregularidades.
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