O promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho instaurou um procedimento administrativo para apurar possível irregularidade no número de vereadores do município de Lago Verde, na região do Médio Mearim.
A investigação teve início a partir de denúncia que apontou que o atual quantitativo de cadeiras na Câmara Municipal não estaria em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal, em razão da redução da população local constatada pelo Censo 2022 do IBGE.
Segundo o Ministério Público, a diminuição populacional registrada pelo Instituto implica na necessidade de readequação do número de parlamentares, conforme determina a legislação federal.
Em novembro de 2024, à pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça Eleitoral determinou, a retotalização de votos das eleições do Município de Buritirana por conta de um erro no número de cadeiras para o cargo de vereador. A cidade, que tem pouco mais de 12 mil habitantes, só pode ter nove vereadores de acordo com a legislação vigente, no entanto, a Câmara informou erroneamente que haveria 11 cargos para o posto de representante do Legislativo Municipal
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