O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria nº 571/2025, na quinta-feira (6), determinando o cancelamento de 10.570 licenças de pescadores profissionais em todo o país. A medida segue critérios estabelecidos pela Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.
A nova determinação proíbe o cadastro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) de pessoas que se enquadram em situações específicas, como beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência, além de outros benefícios previdenciários que impeçam o exercício de atividade econômica ou comercial.
Com o cancelamento, os pescadores e pescadoras perdem automaticamente os direitos vinculados ao RGP, incluindo a licença profissional que garante o exercício regular da atividade e o acesso a benefícios da política pesqueira nacional.
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