O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu, nesta quarta-feira (5), o processo de dispensa de licitação aberto pela Prefeitura de Pinheiro para repassar a uma nova empresa os serviços de abastecimento de água e esgoto do município. A decisão foi tomada após o conselheiro Caldas Furtado conceder medida cautelar, acompanhada pelos demais membros do Pleno.
A medida atende a uma representação da Caema, que denunciou a tentativa da gestão municipal de retirar da estatal a responsabilidade pelo serviço, mesmo com um contrato de concessão vigente até 2039. O Ministério Público de Contas (MPC) também se manifestou a favor da suspensão.
A Caema classificou como “inverídica” a justificativa da prefeitura, que alegou urgência e situação crítica no abastecimento para embasar a dispensa de licitação. A estatal afirma que não houve qualquer notificação prévia do município sobre falhas no serviço — como exige o contrato — nem da Agência Reguladora Estadual (MOB), que deveria ser comunicada em casos de problemas.
Um detalhe que chama atenção: a Prefeitura de Pinheiro acumula um débito superior a R$ 2,1 milhões com a Caema pelo fornecimento de água, valor que está sendo cobrado judicialmente. Mesmo assim, a gestão tentou avançar com o processo para repassar o sistema de saneamento a outra empresa.
Essa não é a primeira vez que o TCE intervém em uma tentativa do município de romper, de forma irregular, o contrato com a Caema. Segundo a representação, o Tribunal já havia suspendido uma licitação anterior com o mesmo objetivo.
Com a nova decisão, ficam paralisados todos os atos relacionados ao Edital/Aviso de Dispensa nº 027/2025 — inclusive eventuais pagamentos — até o julgamento final do caso.
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