A Prefeitura Municipal de Cândido Mendes informa aos professores e profissionais da educação que, conforme deliberação do Ministério Público do Maranhão, registrada na Ata de Audiência Ministerial do dia 28 de novembro de 2025, o recebimento dos valores de precatórios do FUNDEF NÃO depende de filiação sindical ou contratação de advogado.

💡 Ninguém pode exigir pagamento de honorários, assinatura de contrato ou qualquer condicionamento para acesso aos valores.

Essa prática é ilegal e pode configurar crime, conforme ressaltado pelo Ministério Público.

📨 Caso algum servidor sofra pressão, cobrança ou condicionamento, deve comunicar imediatamente à Promotoria de Justiça de Cândido Mendes.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e proteção dos direitos dos profissionais da educação.

🤝 Prefeitura Municipal de Cândido Mendes - Trabalhando com responsabilidade e respeito ao servidor





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