A Prefeitura de Cândido Mendes informa a publicação do Decreto n° 49, de 12 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n° 528, estabelecendo critérios claros para o rateio dos recursos do precatório do fundef e disciplinando o funcionamento da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização.

Mais um passo importante para garantir legalidade, organização e respeito aos profissionais da educação e à população.

trabalho, compromisso e transparência.

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