O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo do Município de Presidente Dutra, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Raimundinho da Audiolar. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão ordinária do Pleno, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute.
Entenda os motivos que levaram à desaprovação:
O principal ponto que pesou contra a gestão foi o rombo de R$ 14.499.791,25. Os números oficiais mostram que a prefeitura arrecadou R$ 169.328.975,24 ao longo de 2023, mas empenhou R$ 183.828.766,49, gastando quase R$ 15 milhões a mais do que entrou nos cofres públicos. Esse tipo de prática fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas sem previsão real de receita.
Outro fator determinante para a desaprovação foi o alto comprometimento da receita com gastos de pessoal. Somente com salários, encargos e obrigações trabalhistas, a prefeitura desembolsou R$ 99.099.140,20, valor que representa cerca de 59% da Receita Corrente Líquida do município, ultrapassando o limite máximo de 54% permitido por lei. O excesso compromete a capacidade de investimento da prefeitura e gera penalidades automáticas ao gestor.
O Tribunal também verificou que a prefeitura encerrou o ano com R$ 18,2 milhões em Restos a Pagar, mas sem dinheiro suficiente em caixa para honrar essas dívidas. A disponibilidade financeira apresentou saldo negativo de R$ 1.588.926,62, o que significa que parte das despesas assumidas ficou sem cobertura financeira real, expondo o município ao risco de inadimplência com fornecedores e prestadores de serviço.
Outro dado que chamou atenção da área técnica foi a queda brusca nas transferências da União e do Estado, que juntas ficaram mais de R$ 14 milhões abaixo do valor previsto no orçamento. Essa frustração de receitas revelou falhas no planejamento financeiro da gestão e aprofundou o desequilíbrio das contas.
Além disso, a arrecadação própria do município seguiu extremamente baixa. A receita de serviços foi zerada em 2023, e a receita patrimonial ficou muito abaixo do previsto, mostrando fragilidade estrutural na geração de recursos próprios e dependência quase absoluta de repasses externos para manter a máquina pública funcionando.
Do lado das despesas, os dados mostram que a maior parte do orçamento foi consumida para manter a estrutura administrativa. As despesas correntes ultrapassaram R$ 161 milhões, enquanto os investimentos ficaram em torno de R$ 19 milhões, evidenciando que a gestão priorizou gastos com custeio em detrimento de obras, infraestrutura e melhorias permanentes para a população.
Rejeição
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas decidiu emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023, destacando que o conjunto de falhas comprometeu o equilíbrio fiscal e a regularidade da administração pública.
O processo agora segue para a Câmara Municipal de Presidente Dutra, que fará o julgamento político das contas. Além disso, o caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, abrindo espaço para eventual responsabilização judicial do gestor.
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