O Ministério Público do Maranhão pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma medida cautelar urgente contra a Câmara Municipal de Cururupu, acusada de ocultar receitas e despesas do exercício de 2025 no Portal da Transparência.
A manifestação — à qual o Blog do Minardteve acesso — aponta que o Legislativo descumpriu a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal ao deixar de divulgar dados essenciais da execução orçamentária. Segundo o MP, a omissão não é falha técnica: trata-se de falta deliberada de transparência.
O relatório técnico da Procuradoria-Geral de Justiça confirma que a Câmara não publicou informações obrigatórias e ignorou ofícios enviados pela Promotoria. Para o MP, a postura do Legislativo impede o controle social e fere os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade.
A petição responsabiliza diretamente o presidente da Câmara Municipal de Cururupu, o vereador Josean Almeida Costa, pela falta de atualização do portal. Diante do cenário, o Ministério Público pediu ao TCE-MA uma medida cautelar imediata para obrigar a publicação das informações de 2025 e viabilizar uma auditoria sobre todos os atos realizados sem divulgação.
O MP alerta que a demora do Tribunal pode tornar irreversível o prejuízo ao controle das contas públicas. No entendimento da Promotoria, não há justificativa para que um órgão público esconda informações que pertencem à população.
Agora, o TCE-MA deve decidir se impõe as medidas e obriga a Câmara de Cururupu a cumprir a lei.
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