A desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), esclareceu à presidente interina da Câmara Municipal de Turilândia (CMT), a vereadora Inailce Nogueira Lopes (União), que não existe determinação judicial no sentido de suspender ou reter o pagamento dos salários de vereadores que estão em prisão domiciliar.

Em despacho proferido na última terça-feira, 20, e obtido nesta sexta-feira, 23, pelo blog do Isaías Rocha, a magistrada declarou que os subsídios, considerados de natureza alimentar, são impenhoráveis. Eis a íntegra (PDF – 44 KB)

A manifestação de Graça Amorim ocorreu em resposta ao questionamento da chefe interina do legislativo turilandense que, por meio do Ofício nº 003/2026, solicitou esclarecimentos sobre o alcance das medidas cautelares patrimoniais, em particular as ordens de bloqueio de ativos financeiros, decretadas no âmbito da Operação Tântalo II.


No documento enviado à relatora do caso, Inailce Nogueira Lopes, que também está em prisão domiciliar, questionou sobre as possíveis consequências dessas ações no pagamento dos subsídios devidos aos vereadores investigados.

Em resposta, Graça Amorim esclareceu que as decisões proferidas na petição criminal não determinaram a suspensão do pagamento dos subsídios dos parlamentares investigados, nem impuseram qualquer obrigação à Câmara Municipal de reter ou deixar de depositar as referidas verbas. Segundo a desembargadora, a ordem de bloqueio de ativos financeiros opera sobre os saldos bancários, e não sobre o direito à percepção da remuneração.

“Diante do exposto, esclareça-se à Presidência da Câmara Municipal de Turilândia/MA que inexiste determinação judicial no sentido de suspender ou reter o pagamento dos subsídios, os quais ostentam natureza alimentar e, por essa razão, são impenhoráveis, competindo aos investigados, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, a adoção das medidas processuais cabíveis para discutir e requerer, se for o caso, a liberação de eventuais valores que venham a ser bloqueados automaticamente”, concluiu.