A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17), uma operação voltada a desarticular um esquema de vazamento ilícito de dados sigilosos da Receita Federal. A ação mira suspeitos de acessar indevidamente informações fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Procurador-Geral da República e de seus respectivos familiares.
Autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ofensiva é um novo desdobramento do Inquérito das Fake News, instaurado originalmente em 2019. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão distribuídos pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
A investigação aponta para a existência de múltiplos acessos aos sistemas da Receita Federal sem qualquer justificativa funcional. Segundo a PGR, a exploração dessas informações teria sido “instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais” contra autoridades públicas, por meio de divulgações seletivas e fora de contexto.
O foco da operação recai sobre quatro servidores da Receita Federal ou profissionais cedidos por outros órgãos: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Contra eles, o STF determinou uma série de medidas cautelares rigorosas, incluindo:
- Afastamento imediato do exercício da função pública;
- Proibição de acesso às dependências e aos sistemas informatizados do SERPRO e da Receita Federal;
- Monitoramento por tornozeleira eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana;
- Retenção de passaportes e proibição de deixar o país ou a comarca de residência;
- Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático.
Os investigados devem prestar depoimento à Polícia Federal nos próximos dias. O caso segue em apuração sob a Petição (PET) 15256, com o objetivo de identificar a extensão do vazamento e possíveis novos envolvidos na violação de sigilo funcional.
Leia nota do STF sobre o caso:
Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.
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