A promotora de Justiça Samira Merces dos Santos entrou com uma Representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão contra a Prefeitura de Cururupu e o prefeito Aldo Lopes. A ação pede uma decisão urgente para que o município regularize o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
De acordo com o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAO-Proad) do MPMA, o site oficial utilizado pela prefeitura para publicar leis, decretos e editais descumpre normas básicas de segurança e acessibilidade.
Entre os problemas identificados estão a ausência de assinatura digital com certificação ICP-Brasil, a falta de carimbo de tempo — que comprova oficialmente a data e o horário da publicação — e a inexistência de número ISSN nas edições do Diário. Também foi constatado que a lei municipal que criou o próprio Diário Oficial Eletrônico não estaria disponível no portal, além da falta de informações claras sobre os servidores responsáveis pelas publicações.
Segundo o Ministério Público, essas exigências não são meramente formais. Elas garantem autenticidade, transparência e segurança jurídica aos atos da administração pública. Sem esses mecanismos, documentos podem ter sua validade questionada, o que pode gerar insegurança e até nulidade de atos administrativos.
Na ação, o MP pede que o Tribunal de Contas conceda medida cautelar determinando que o município regularize imediatamente o sistema, passando a adotar todos os requisitos técnicos previstos nas normas da corte de contas do Maranhão.
O caso agora aguarda análise do TCE, que poderá decidir se concede a medida urgente antes mesmo do julgamento definitivo. A Prefeitura de Cururupu ainda poderá apresentar manifestação no processo.
O espaço permanece aberto para posicionamento da gestão municipal. Via vandoval
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