Durante julgamento de Tomadas de Contas Especial, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, de forma unanime, condenaram o atual prefeito de São Vicente Ferrer, Adriano Machado de Freitas, e as ex-prefeitas Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza a devolver R$ 399.699,00 aos cofres públicos. Além da condenação a devolução , os conselheiros do TCE do Maranhão ainda estabeleceram o pagamento de multa no mesmo valor.
A decisão é referente ao fato da não aplicação corretamente dos recursos do Convênio nº 13/2013-SEDUC, que seria destinados para reformas de escolas nos povoados Água Limpa e Rita de Cássia.
Documentos de instrução da Tomada de Contas Especial atestam o repasse do recurso ao município de São Vicente Ferrer e a omissão de Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza no dever de prestar contas referente ao convênio.
Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza têm quinze dias para o pagamento do débito e da multa imputados pelo TCE-MA, a contar da publicação do acórdão com a decisão.
A decisão do TCE já foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a instauração das ações judiciais que estas instâncias entenderem que são pertinentes.
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