Promotor Francisco Hélio Porto Carvalho instaurou seis Procedimentos Administrativos para apurar contratações irregulares, falhas na saúde, licitações e transparência.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou oito Procedimentos Administrativos para investigar possíveis irregularidades na prefeitura de São Bento/MA, sob a gestão do senhor Carlos Dino Penha. As medidas foram determinadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca.

As portarias foram publicadas após o encerramento do prazo das respectivas Notícias de Fato, quando ainda persistiam diligências pendentes e necessidade de aprofundamento das apurações. Os procedimentos abrangem áreas sensíveis da administração pública, como concurso público, licitações, saúde, transparência e direitos de servidores municipais.

1 – Contratação de servidora sem concurso público (2017–2020)

Um dos procedimentos investiga a contratação de servidora municipal no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A irregularidade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, que declarou a nulidade do vínculo e determinou o pagamento de verbas fundiárias (FGTS). A decisão judicial também determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

2 – Irregularidades no serviço de Raio-X do Hospital São Bento

Outro procedimento apura denúncia de que o serviço de radiologia do Hospital São Bento estaria funcionando sem licença sanitária válida e sem controle de dosimetria, o que poderia expor pacientes e profissionais a riscos.

A denúncia também aponta: Insuficiência de profissionais habilitados; Problemas estruturais no setor; Possível descumprimento de normas técnicas de segurança.  Ministério Público determinou reiteração de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, apresentação de licenças, laudos técnicos e comprovação de regularidade; realização de vistoria técnica in loco, com elaboração de relatório circunstanciado.

3 – Médicos sem especialização na Policlínica

Também foi convertido em Procedimento Administrativo o caso que apura a possível atuação de médicos sem registro de especialidade nas áreas de endocrinologia e obstetrícia na Policlínica de São Bento.

O Município deverá informar relação nominal dos profissionais que atuam nessas áreas; registros no Conselho Regional de Medicina; comprovação de Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). O Conselho Regional de Medicina do Maranhão também será oficiado para confirmar a regularidade dos registros.

4 – Suspeita de irregularidades em licitações

Dois procedimentos tratam de denúncias envolvendo processos licitatórios:

Pregão Eletrônico nº 004/2022 – contratação de empresa para realização de eventos; Pregão Eletrônico nº 057/2022 – denúncia de possível favorecimento e inabilitação indevida de empresa participante.

Segundo as representações, teriam ocorrido desclassificação supostamente imotivada de empresa; Indícios de direcionamento do certame; Violação aos princípios da competitividade e legalidade. O Município foi notificado reiteradamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos, atas, pareceres, contratos e comprovantes de pagamento. A ausência de resposta poderá ensejar medidas judiciais.

5 –  Falta de transparência na divulgação da folha de pagamento

Outro procedimento apura a ausência de publicação da folha de pagamento dos servidores contratados no Portal da Transparência do Município. A publicidade dos atos administrativos é exigência constitucional e está prevista na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público determinou consulta técnica ao Portal da Transparência; Novo ofício ao prefeito e secretários;  Possível responsabilização por improbidade administrativa, caso haja dolo na omissão.

6 – Denúncias de sindicatos sobre direitos de servidores

Outro procedimento foi instaurado após representações de sindicatos de servidores municipais relatando erro no lançamento de informações na RAIS/2021; Descontos previdenciários indevidos sobre o terço constitucional de férias; Pendências no pagamento de 13º salário; Falta de implantação de vantagens funcionais (decênio e quinquênio); Problemas na CTPS digital e informações relativas ao FUNDEB.

O Município deverá prestar esclarecimentos detalhados e apresentar documentação comprobatória. As investigações seguem em andamento e novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço da instrução dos procedimentos.

– Desdobramentos 

Conforme destacou o promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, os procedimentos têm como finalidade garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Após a conclusão das diligências, o Ministério Público poderá expedir recomendações administrativas; firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); Instaurar Inquérito Civil e/ou propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa.