O vereador Leirival Arrais Carvalho protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o prefeito de Loreto, Germano Martins Coelho, questionando dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 177/2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 179/2025 do município.
Na denúncia, o parlamentar afirma que as normas autorizam o Poder Executivo municipal a realizar remanejamentos, transposições e suplementações orçamentárias que podem alcançar até 65% do orçamento total previsto para 2025, estimado em R$ 111,3 milhões. Segundo o vereador, a autorização permitiria ao prefeito movimentar cerca de R$ 72,3 milhões sem necessidade de autorização específica da Câmara Municipal.
O documento sustenta que a medida compromete a função fiscalizatória do Legislativo e viola princípios constitucionais como a separação dos poderes, a legalidade orçamentária e o planejamento financeiro público. A representação cita entendimentos de tribunais estaduais e decisões técnicas de tribunais de contas que apontam riscos em autorizações amplas para abertura de créditos suplementares.
O vereador pede que o TCE-MA conceda medida cautelar para impedir o uso imediato das autorizações previstas nas leis municipais, propondo que seja estabelecido um limite prudencial de 10% para suplementações e remanejamentos até o julgamento definitivo do caso. Também pede a citação do prefeito para apresentação de justificativas e a participação do Ministério Público de Contas no acompanhamento do processo.
Na representação, o parlamentar argumenta ainda que a manutenção das regras pode permitir alterações significativas no orçamento municipal sem debate legislativo, o que, segundo ele, representaria risco à transparência e ao controle dos gastos públicos.
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