A Câmara Municipal de João Lisboa formalizou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e ao Ministério Público contra o Executivo municipal, comandado pelor prefeito Dr. Fábio Holanda. O presidente da Casa, Ronnie Von Luís Rodrigues, acusa a prefeitura de descumprir o repasse integral do duodécimo — verba constitucional destinada ao funcionamento do Poder Legislativo.
De acordo com a representação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 fixou o repasse mensal em R$ 343.768,25. No entanto, a gestão municipal estaria transferindo valores inferiores, na casa dos R$ 300 mil, além de realizar os depósitos de forma fracionada.
O déficit acumulado no primeiro trimestre de 2026 já soma R$ 111.304,75. Segundo a denúncia, a falta desses recursos compromete o pagamento da folha de pessoal e as despesas de manutenção da Câmara.
A peça enviada aos órgãos de controle sustenta que a conduta do gestor municipal configura crime de responsabilidade, conforme o Artigo 29-A da Constituição Federal. O texto constitucional veda o repasse a menor ou fora do prazo (até o dia 20 de cada mês), visando garantir a independência e autonomia financeira entre os Poderes.
A Câmara alega que tentou a regularização administrativa por meio de ofícios, mas não obteve resposta do Executivo.
Na denúncia, o Legislativo pede medida cautelar para o repasse imediato dos valores retidos; instauração de inquérito civil para apurar a conduta do gestor e recomendação formal para o cumprimento do teto de 7% das receitas tributárias e transferências, conforme determina a legislação.
Até o momento, a Prefeitura de João Lisboa não se pronunciou sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestação da defesa.
Entenda o caso
O duodécimo é a parcela do orçamento anual da cidade que a Prefeitura deve obrigatoriamente repassar à Câmara para o seu custeio. Ao contrário das emendas parlamentares, que são indicações de gastos para obras, o duodécimo é a verba de manutenção institucional. A retenção desse valor é vista pelos tribunais como uma afronta à separação dos Poderes.
0 Comentários