Uma licitação milionária da Prefeitura de Santa Inês acaba de se tornar alvo de uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A empresa E dos Santos Silva D, de Açailândia, acionou a Corte para barrar o Pregão Eletrônico nº 013/2026, que prevê gastos de R$ 3.581.467,10 para serviços de limpeza de fossas e dedetização em prédios públicos.
A denúncia aponta o que chama de “vícios gravíssimos” na condução do certame pelo pregoeiro municipal. O ponto central da polêmica é a “invisibilidade” de documentos cruciais: nos itens de 1 a 6 do pregão, o pregoeiro teria avançado para a fase de aceitação das propostas sem que as planilhas de custos e documentos de exequibilidade estivessem visíveis no portal Compras.gov.br. Na prática, o sistema exibia a mensagem “Nenhum anexo enviado”, enquanto a prefeitura seguia com o processo como se tudo estivesse regular, impedindo que as outras empresas fiscalizassem os preços apresentados.
Licitantes também relataram um travamento geral na plataforma no dia 28 de abril, impedindo o envio de documentos. Mesmo com os alertas de erro no chat, o pregoeiro teria encerrado o prazo sumariamente, sem prorrogar o tempo ou realizar diligências para garantir a competitividade, o que a empresa classifica como um ato “unilateral e obscuro”.
Agora, o caso está nas mãos dos conselheiros do TCE/MA. A empresa pede a suspensão imediata do contrato, alegando que seguir com a adjudicação sem transparência fere a Nova Lei de Licitações e coloca em xeque a integridade do dinheiro público em Santa Inês.
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