A Vara Única da comarca instaurou um Procedimento Estrutural Coletivo para organizar a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), determinando a retenção mensal de recursos dos cofres municipais para saldar as dívidas.
A iniciativa foi formalizada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia por meio da Portaria nº 1853/2026. Segundo a magistrada, a situação possui caráter estrutural e representa um problema de grande impacto social, em razão do histórico descumprimento das obrigações judiciais pelo município desde 2006.
Atualmente, a Vara Única de Bequimão concentra mais de 200 processos de RPVs com pagamentos vencidos, totalizando uma dívida superior a R$ 3,2 milhões. Os processos já se encontram em fase de cumprimento de sentença e aguardam a efetivação dos pagamentos.
Como ponto de partida para a solução do problema, a Justiça estabeleceu um repasse mensal de R$ 320 mil, valor correspondente a 15% da média líquida dos recursos recebidos pelo município por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2025. Os recursos serão bloqueados diretamente nas contas municipais, preferencialmente naquelas que recebem os repasses do FPM, e transferidos para uma conta judicial única destinada exclusivamente ao pagamento dos credores.
O tema será debatido em audiência pública marcada para o dia 7 de julho de 2026, às 8h30, na Câmara Municipal de Bequimão. O encontro reunirá representantes da Prefeitura, Ministério Público, OAB e credores para discutir e aperfeiçoar o Plano de Atuação Estrutural que servirá de base para a regularização dos pagamentos.
Pela proposta apresentada pela Justiça, os valores serão liberados seguindo uma fila única e cronológica de pagamento. Terão prioridade legal pessoas idosas, portadoras de doenças graves e pessoas com deficiência.
Em contrapartida, caso o município cumpra regularmente os depósitos previstos no plano, a Vara Única poderá suspender temporariamente os bloqueios patrimoniais realizados nos processos individuais, medida que busca preservar a estabilidade financeira da administração municipal enquanto as dívidas são quitadas de forma organizada.
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