O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de São Mateus do Maranhão e confirmou irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 11/2023, destinado à aquisição de equipamentos de informática.
A denúncia foi apresentada pela empresa Microtécnica Informática Ltda., que alegou ter sido inabilitada de forma indevida durante o certame. Segundo o TCE, a prefeitura exigiu a apresentação de notas explicativas registradas na Junta Comercial, requisito considerado ilegal e excessivamente formalista por extrapolar as exigências previstas na Lei de Licitações.
De acordo com o acórdão, a irregularidade comprometeu a competitividade da disputa e gerou um sobrepreço estimado em R$ 114,4 mil.
Por unanimidade, os conselheiros aplicaram multa solidária de R$ 6 mil ao ex-prefeito Ivo Rezende Aragão, ao secretário de Finanças Thiago Rezende Aragão e à pregoeira Taciane Ribeiro Sousa Diniz.
Além da penalidade, o TCE determinou que o município não realize a contratação do saldo remanescente de 30 tablets e da totalidade de 30 impressoras multifuncionais previstas na licitação, sob pena de responsabilização dos gestores.
A Corte também determinou o envio da decisão ao Ministério Público do Maranhão para as providências cabíveis e o acompanhamento do cumprimento das medidas.
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