Medida cautelar determina paralisação de contratos, pagamentos e assinatura de ata relacionados ao Pregão Eletrônico nº 006/2026 até nova decisão da Corte

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026 da Prefeitura de Carutapera, destinado à aquisição de materiais didáticos educacionais, kits de robótica e estrutura para implantação de laboratórios de letramento digital para a rede municipal de ensino em Carutapera. O valor estimado da contratação é de R$ 9.002.432,33.

A decisão foi assinada na última sexta-feira (29) em decisão monocrática pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator do processo, após representação apresentada pela empresa Freitas Comércio e Serviços Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital do certame.

TCE-MA suspende licitação de R$ 9 milhões da Prefeitura de Carutapera para compra de kits educacionais e robótica. Foto: Reprodução/Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
TCE-MA suspende licitação de R$ 9 milhões da Prefeitura de Carutapera para compra de kits educacionais e robótica. Foto: Reprodução/Tribunal de Contas do Estado do Maranhão 

TCE aponta indícios de restrição à concorrência

Na representação, a empresa alegou que o edital continha exigências que poderiam comprometer a competitividade da licitação. Entre os pontos questionados estão a suposta reprodução de especificações ligadas a fornecedores específicos, a reunião de diferentes produtos e serviços em um único lote, a exigência de declaração de fabricante para participação de distribuidores e representantes, além de possíveis falhas em especificações técnicas e nos critérios de julgamento.

Segundo o TCE-MA, a análise preliminar identificou elementos que justificam a adoção da medida cautelar. O relator destacou que o edital apresenta características que podem indicar direcionamento do objeto licitado, além da ausência de justificativas técnicas para determinadas exigências previstas no certame.

Participação reduzida chamou atenção da Corte

Outro ponto destacado no processo foi a baixa concorrência observada durante a disputa. De acordo com o relatório técnico, apenas duas empresas participaram da licitação. Matéria completa https://www.ctpnews.com.br/2026/06/tce-ma-suspende-licitacao-carutapera-kits-educacionais-robotica.html?m=1