A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou R$ 153,7 milhões em multas à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). A empresa também terá que excluir os dados de adolescentes de 13 a 18 anos que não tenham representante legal indicado no prazo de 60 dias úteis.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões, além de outra de R$ 27,4 milhões. A ByteDance poderá ter desconto de 25% se abrir mão do recurso e pagar a multa dentro do prazo.
A empresa terá ainda que apresentar relatório técnico comprovando a exclusão dos dados. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 137 mil.
A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da decisão.
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