Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, assinada nesta terça-feira (25), impôs um duro conjunto de medidas cautelares contra o ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, a deputada estadual Janaína Lima Araújo Ramos e outros investigados em uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O juiz Joaquim da Silva Filho determinou o afastamento de Assis Ramos do cargo de delegado da Polícia Civil do Maranhão e de Janaína do exercício do mandato de deputada estadual, ambos pelo prazo de até 90 dias. A decisão também determinou medidas de bloqueio e preservação do patrimônio dos investigados, em uma ação cujo valor chega a R$ 16.276.458,88.


O processo foi movido pelo Ministério Público do Maranhão, que aponta a existência de um suposto esquema de desvio de recursos públicos, corrupção, enriquecimento ilícito e ocultação patrimonial durante os mandatos de Assis Ramos como prefeito de Imperatriz, entre 2017 e 2024.


Afastamento de Assis Ramos:


A Justiça determinou o afastamento cautelar de Assis Ramos das funções de delegado da Polícia Civil do Maranhão por até 90 dias, sem prejuízo da remuneração.


O cumprimento da medida deverá ser imediato, mediante comunicação ao delegado-geral da Polícia Civil. Segundo a decisão, o afastamento foi considerado necessário diante de elementos que indicariam risco à instrução processual.


Janaína também é afastada:


Janaína Lima também deverá ser afastada cautelarmente do mandato de deputada estadual por até 90 dias, sem prejuízo dos subsídios.


Neste caso, porém, a medida não é automaticamente definitiva. A decisão determina que a Assembleia Legislativa do Maranhão seja comunicada em até 24 horas para deliberar sobre a manutenção do afastamento, conforme as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mencionadas pelo magistrado...Mais

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📸 Foto Divulgação: Internet