Decisão ratifica medida cautelar que impede assinatura de contratos e pagamentos do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026 até nova deliberação da Corte de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ratificou a medida cautelar que mantém suspensos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026, promovido pela Prefeitura de Carutapera para a aquisição de materiais didáticos educacionais, kits de robótica e estrutura para laboratórios de letramento digital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (30).
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| TCE-MA mantém suspenso pregão de R$ 9 milhões da Prefeitura de Carutapera para compra de kits educacionais. Foto: Reprodução/TCE-MA |
Representação questiona processo licitatório
O processo teve origem em uma representação apresentada pela empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços Ltda., que apontou supostas irregularidades no procedimento licitatório. A representação foi acompanhada de pedido de concessão de medida cautelar contra o certame realizado pela administração municipal.
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