O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou a suspensão imediata da execução financeira do Contrato nº 02/2026, firmado pela Prefeitura de Imperatriz com a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O acordo, no valor de R$ 23,4 milhões, prevê serviços de pavimentação, recapeamento e recuperação de vias.
A medida cautelar foi concedida após representação da Gerência de Fiscalização III (Gefis III), que apontou indícios de direcionamento da licitação, problemas na habilitação técnica e falhas na divulgação do procedimento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Segundo os auditores, R$ 13,05 milhões já foram empenhados e R$ 5,45 milhões, pagos.
Entre os principais pontos levantados estão a elevação do capital social da empresa de R$ 10 mil para R$ 8 milhões, cerca de dois meses antes da licitação, e a abertura de uma filial em Imperatriz que foi baixada pouco depois da vitória no certame. Em diligência, os técnicos também constataram que o endereço informado funcionaria como outro estabelecimento.
O TCE apontou ainda fragilidades nos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa, muitos emitidos por uma única companhia que teria mantido vínculos societários anteriores e compartilhamento de profissionais com a NEX.
Outro questionamento envolve a capacidade operacional da empresa. Para os auditores, a escrituração contábil registra um volume reduzido de máquinas e equipamentos, incompatível com a estrutura necessária para executar os serviços contratados.
A decisão foi tomada de forma unânime pelo Pleno do TCE, seguindo voto da conselheira Flávia Gonzalez Leite. O prefeito Rildo Amaral, o secretário de Infraestrutura Vilmar Dantas Nóbrega, a agente de contratação Christiane Fernandes Silva e a NEX Empreendimentos foram citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias.
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