O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve uma medida cautelar contra o prefeito de São Félix de Balsas, Heider Martins Nunes, após identificar falhas no Portal da Transparência da prefeitura.
A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do próprio TCE-MA, que apontou descumprimento das normas de transparência pública e de acesso à informação.
O Tribunal considerou que as irregularidades indicadas no portal justificavam a manutenção da cautelar e determinou que o município adote as medidas necessárias para corrigir os problemas.
A decisão leva em conta possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.
Por unanimidade, os conselheiros ratificaram a cautelar concedida anteriormente pelo relator, Marcelo Tavares.
Depois do prazo estabelecido, a Secretaria de Fiscalização do TCE-MA deverá verificar se a Prefeitura de São Félix de Balsas cumpriu as medidas e apresentar relatório sobre a situação do Portal da Transparência.
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